Legislação da Função Pública

Regimento Interno da CFP (Versão HTML)

Regime dos Concursos e Recrutamento (Versão PDF)

Distinções e Prémios (Versão PDF)

Regime Formação Desenvolvimento (Versão PDF)

Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais (Versão PDF)

Regime Suplementos Remuneratórios (Versão PDF)

Diploma Ministerial pagamento pessoal (Versão PDF)

Estatuto dos Funcionários Parlamento (Versão PDF)

Estatuto das Autoridades Municipais (Versão PDF)

Estatuto da Presidência (Versão PDF)

Estatuto RAEOA (Versão PDF)

Lei da Comissão da Função Pública (Versão PDF)

2 alteração Regime dos Concursos (Versão PDF)

Diploma Ministerial pagamento pessoal (Versão PDF)

Código do Trabalho (Versão PDF)

Regime Capacitação RH da Função Pública (Versão PDF)

Estatuto da Função Pública (Versão PDF)

Regime da Gestão do Ensino Básico (Versão PDF)

Regime da Promoção de Pessoal (Versão PDF)

Regime das Licenças e Faltas (Versão PDF)

Regime da Avaliação de Desempenho (Versão PDF)

Regime de Direção e Chefia (Versão PDF)